621 Q276348
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização financeira do município

622 Q276336
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

623 Q276319
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

624 Q276317
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

625 Q276275
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

626 Q276215
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

627 Q271045
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:
628 Q563956
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
629 Q563955
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

630 Q563202
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades