A fiscalização financeira do município
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:
A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.
No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao
O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades