Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:
I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
...Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
...Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta:
É da competência do Tribunal de Contas
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.
Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:
Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.
II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.
Considere as seguintes assertivas:
I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.
II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.
III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função ...
