Questão Q276350
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Considere as seguintes assertivas: I. É constitucionalm...

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

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