691 Q276331
Direito Constitucional
Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

692 Q276302
Direito Constitucional
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas.

693 Q276300
Direito Constitucional
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O Sistema Nacional de Controle Externo, formado pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribun...

694 Q280309
Direito Constitucional
Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

695 Q830375
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

696 Q828779
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:
697 Q816374
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:
698 Q816369
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A fiscalização do Município será exercida pelo:
699 Q805656
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. No âmbito dos estados-membros, cabe ao procurador-geral de justiça a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público que atua junto ao respectivo tribunal de contas.
700 Q746041
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional.