Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.
