Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.