Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupan...

#Questão 279646 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

seguro-desemprego e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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