Direito Constitucional
Direitos Sociais
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Injunção
Ano:
2022
Banca:
FGV
Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.
De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Florêncio conseguiu um emprego formal de Operador de Monta-Cargas numa empresa de construção civil, após ter passado um ano desempregado. Este fato lhe trouxe tranquilidade, porque sendo responsável por Melissa, sua sobrinha e dependente desde o nascimento, poderia lhe dar maior assistência. No entanto, com somente 02 (dois) anos de idade, Melissa precisava ficar com alguém para que seu tio pudesse trabalhar. Em razão disso, para encontrar uma solução, Florêncio fez uma pesquisa na Constituição Federal sobre seus direitos. Com base na narrativa hipotética, a alternativa que responde corretamente à solução encontrada por Florêncio na matéria dos direitos sociais é:
Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art. 7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda não foi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Visam à melhoria da condição social dos empresários. (_) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (_) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Identifique os direitos sociais, que são garantidos pela Constituição Federal de 1988. Logo após marque a alternativa que apresenta o conjunto correto desses direitos.
I – Trabalho. II – Propriedade. III – Gratuidade do registro civil de nascimento. IV – Segurança. V – Moradia.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição e, principalmente, para a construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.
