Questão
Q992267
Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado
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COREN-AP
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
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