Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.

I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;

III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário... Ver mais

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens.

De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os próximos itens.

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Considerando o que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre nacionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.