Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

homens e mulheres são iguais parcialmente em direitos e obrigações.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.