Considere a seguinte situação hipotética.
Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.
Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.
Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.
Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.
