391 Q277025
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.
392 Q271771
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
393 Q270591
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.
394 Q270517
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.
395 Q270406
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.
396 Q268304
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
397 Q268302
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
398 Q266642
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
399 Q266640
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
400 Q266621
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.