Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 585395 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 585396 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 585536 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

B) A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.

C) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

D) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

#Questão 646999 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

B) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

C) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

D) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

E) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

#Questão 647000 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.

A) Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.

B) Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado.

C) A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos.

D) Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.

E) A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.

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