Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Organização Político-Administrativa do Estado
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
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1
Ano:
2023
Banca:
IADES
A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Liberdade
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2
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Privacidade
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1
Ano:
2023
Banca:
IBFC
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Estão corretas as afirmativas:
