Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere: I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência. III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo. Está correto o que se afirma em
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre: I. lei ou ato normativo municipal. II. lei ou ato normativo anterior à Constituição. I II. razões de veto. Está correto o que consta em
É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal: I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei esta dual em face de Constituição Estadual. II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República. III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República. Está correto o que consta APENAS em
