A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita
Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.
O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.
Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de
Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido
Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade
Julgue os itens a seguir.
O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
