Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1281 Q744636

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

1282 Q744632

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

1283 Q744631

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

C

Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

D

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

1284 Q744629

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

1285 Q744562

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

1286 Q744561

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

1287 Q744538

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

1288 Q744506

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.

1289 Q744505

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

1290 Q744503

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A essa evolução resultou na configuração de um sistema misto, que mescla mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade, tendendo atualmente à ampliação dos mecanismos de controle jurisdicional difuso. B o sistema brasileiro, a despeito de sua complexidade, jamais atribuiu aos órgãos do Poder Legislativo instrumentos de controle político repressivo de constitucionalidade. C a Constituição brasileira de 1988 inovou em relação às anteriores, ao contemplar expressamente a possibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face do texto constitucional. D sempre se adotou como regra a sanção da nulidade para o vício de inconstitucionalidade, prevendo-se atualmente, porém, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. E já sob a égide da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, se previu a possibilidade de controle abstrato das omissões normativas dos Poderes Legislativo e Executivo, embora não com o alcance conferido pela Constituição vigente.

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