101 Q912385
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. 

Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
102 Q912384
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. 

As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
103 Q912382
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item.

Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
104 Q912248
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Organização Político-Administrativa do Estado + 2
Ano: 2023
Banca: VUNESP
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
105 Q912246
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante
Ano: 2023
Banca: VUNESP
É correto afirmar, com relação às súmulas disciplinadas pela Constituição Federal, no seu artigo 103-A, que
106 Q912095
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Recurso Extraordinário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
107 Q912066
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Recurso Extraordinário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
108 Q912060
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
109 Q912053
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado. 
110 Q912052
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Tribunais e Juízes dos Estados + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.