será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

depende de prévia licença do Senado Federal.

será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

a forma federativa de Estado.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a separação dos Poderes.

os direitos e garantias individuais.

No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.