Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir
a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.
a forma federativa de Estado.
o voto direto, secreto, universal e periódico.
a separação dos Poderes.
os direitos e garantias individuais.
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