201 Q742256
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
202 Q742255
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
203 Q742254
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
204 Q740613
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Qual o instrumento cujo poder é reservado à Câmera dos Deputados e ao Senado Federal, na organização dos seus serviços administrativos?
205 Q740607
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados
206 Q739166
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
207 Q646668
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:
208 Q646667
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
209 Q646666
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.
210 Q646665
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: