Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativa...

Questão Q740607

2017 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR) - Técnico Administrativo - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2017 • Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR)

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República. B estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. D fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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