Questão Q646665
2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017 - Agente de Fiscaliza??o - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017

Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Naci...

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

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