Questões de Concurso de Direito Constitucional

191 Q742377

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.

192 Q742359

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

193 Q742358

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

A salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. C cada território elegerá 4 (quatro) deputados. D cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

194 Q742356

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.

195 Q742355

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

196 Q742348

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

A conceder anistia B dispor sobre moeda e seus limites de emissão C sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa D dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

197 Q742334

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

198 Q742300

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

A Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. B Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções. C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado. D Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança. E Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

199 Q742291

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: UFES

NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional

A autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. B autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. C aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. D autorizar referendo e convocar plebiscito. E autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

200 Q742290

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: UFES

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. B autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D aprovar, por maioria absoluta e por meio de voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. E aprovar previamente, por meio de voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

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