Questões de Concurso de Direito Constitucional

101 Q992647

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FGV

Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presidente da República questionou um assessor sobre a necessidade de serem apresentadas contas referentes ao exercício anterior.
O assessor respondeu corretamente que o Presidente da República

A por força do princípio da separação dos poderes, não deve prestar contas a outro órgão. B deve prestar contas ao Senado Federal, no prazo de trinta dias, caso seja instado a tanto. C deve prestar contas anuais ao Tribunal de Contas, dentro de trinta dias após o termino do exercício financeiro. D deve prestar contas anuais à Câmara dos Deputados, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa. E deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

102 Q992535

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

103 Q992489

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Organização dos Poderes - do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. B Cada Senador será eleito com três suplentes. C A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços. D Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

104 Q992300

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. D processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. E proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

105 Q992257

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: CONTEMAX

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:

A a Câmara dos Deputados. B o Senado Federal. C o Poder Executivo. D o Congresso Nacional. E o Tribunal de Contas da União.

106 Q992156

Direito Constitucional Poder Legislativo Ordem Social Congresso Nacional + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,

A compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados. B as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. C o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional. D os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo. E a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.

107 Q992065

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados. B Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. C Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. D Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. E A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

108 Q991915

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada. C Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central. D Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. E Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

109 Q991879

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.

110 Q991856

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: IBADE

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A mudar temporariamente sua sede. B escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas. C mudar de forma definitiva sua sede. D sustar os atos normativos do Poder Judiciário. E julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão