Questão Q992257
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre to

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:

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