Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue os itens seguintes. No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,