Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União.

As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.

  • 19/09/2019 às 12:57h
    5 Votos

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:


    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

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