Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso...

#Questão 280344 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.

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