Assinale a alternativa que corretamente descreve um instr...

Questão Q742298

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

A Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República. B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo. D Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta. E Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.

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