Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
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Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.
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Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
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Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
