No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os seguintes: i) a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública permite que esta edite atos internos que disciplinem as questões que sejam pertinentes; ii) há a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos defensores públicos; e iii) a manutenção do valor real da parcela única que remunera os defensores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. O referido ato administrativo editado pelo conselho superior estabeleceu que os subsídios não poderiam ultrapassar 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tri... Ver mais

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 37 da Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988: 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo. 

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,