De acordo com o artigo 37 da Constituição da República d

A A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  D Não se reservará percentual dos cargos e empregos públicos na esfera federal para as pessoas portadoras de deficiência. E O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.