Questões de Concurso de Direito Constitucional

541 Q912805

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,

A declarar a guerra e celebrar a paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito do trabalho. B manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. C declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. D manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. E declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

542 Q912804

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FCC

Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primeira vez, as eleições para Governadora do Estado “XY”, que engloba o Município “X”. Nas eleições de 2024, Jacinto pretende tentar a reeleição. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas e considerando que as demais condições de elegibilidade foram atendidas, Jacinto

A poderá se candidatar como pretende, pois não é inelegível para Prefeito, no território de jurisdição do Governador, o seu cônjuge, independentemente de ser candidato à reeleição. B não poderá se candidatar como pretende, pois é cônjuge da Governadora do Estado que engloba o Município “X”. C poderá se candidatar como pretende apenas se renunciar ao cargo de Prefeito seis meses antes do pleito. D

poderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição.

E não poderá se candidatar como pretende, salvo se Eleonora renunciar ao seu mandato de Governadora até seis meses antes do pleito.

543 Q912803

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outros casos, o mandado de segurança contra ato

A da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. B da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. C de Ministro de Estado e o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. D da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas data contra ato de Comandante da Marinha. E de Ministro de Estado e o habeas data contra o ato de Comandante do Exército.

544 Q912802

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é

A da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita. B da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. C de qualquer integrante da advocacia privada, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, nesse caso, violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. D da Defensoria Pública, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita. E da Defensoria Pública, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.

545 Q912791

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: FCC

Leah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de origem. Alguns anos mais tarde, depois de se divorciar do seu primeiro marido, Leah deixou de trabalhar para seu país de origem, casou-se com um brasileiro e fixou sua residência no Brasil, onde, alguns anos depois, quando já se dedicava integralmente ao seu lar, nasceu sua segunda filha, Josefina. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que apenas Laura poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República, preenchidos os requisitos necessários. B Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que ambas poderão exercer qualquer cargo que seja exclusivo de brasileiro nato. C apenas Laura é considerada brasileira nata e ela não poderá, entretanto, candidatar-se ao cargo de Presidente da República. D apenas Josefina é considerada brasileira nata e ela poderá, preenchidos os requisitos necessários, exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. E Laura e também Josefina são consideradas brasileiras natas, sendo que apenas Laura poderá exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, preenchidos os requisitos legais.

546 Q912790

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FCC

Lucas, nas eleições de 2020, quando tinha 24 anos de idade, foi eleito Vereador em certo município brasileiro e, nas eleições de 2024, almeja ser candidato a Presidente da República. Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações aqui fornecidas, com relação a sua candidatura ao cargo de Presidente da República em 2024, Lucas

A poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até quatro meses antes do pleito. B poderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até seis meses antes do pleito. C não poderá se candidatar a outro cargo, pois não pode renunciar ao mandato de Vereador, devendo cumpri-lo até o final. D não poderá se candidatar, por não preencher condição de elegibilidade exigida para tanto. E poderá se candidatar, independentemente de renunciar ao mandato de Vereador, pois preenche todas as condições de elegibilidade exigidas.

547 Q912789

Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2023

Banca: FCC

O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,

A enviado, para promulgação, ao Presidente da República, se o veto não for mantido, ou seja, se for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta. B arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. C enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta. D arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta da maioria simples dos membros das duas Casas do Congresso Nacional. E enviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

548 Q912788

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,

A podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. B não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação. C podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. D podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. E não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.

549 Q912787

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho

A não poderá ajuizar dissídio coletivo, porque o direito de greve é constitucionalmente garantido a todos, inclusive quando se tratar de atividade essencial. B não poderá ajuizar dissídio coletivo, apenas tendo legitimidade para tanto os empregadores da categoria. C poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça decidir o conflito. D poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Supremo Tribunal Federal decidir o conflito. E poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

550 Q912776

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2023

Banca: FCC

Ronaldo praticou crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo como mandante seu irmão, Luís. Sabe-se que Carolina poderia ter evitado referido crime, mas se omitiu. Com base apenas nas informações fornecidas, a Constituição Federal impõe à lei considerar o crime mencionado

A afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo. B inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís. C inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo apenas Ronaldo e Luís. D afiançável e suscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina. E inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo Ronaldo, Luís e Carolina.

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