1 Q281901
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2 Q281564
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
3 Q281381
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
4 Q281318
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
5 Q281272
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.
6 Q281222
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Prosperity

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206 estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

III - Gestão democrática, dos ensinos públicos e privados.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma APENAS as afirmativas corretas são:

7 Q281221
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Prosperity

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. Com relação à manutenção e o financiamento da educação.

( ) I - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, os programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, psicológica e outras formas de assistência social.

( ) II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

( ) III - As despesas custeadas com recursos do salár...

8 Q281170
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
9 Q281160
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional
10 Q281159
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada