Questão Q281901
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro Tenente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Polícia Militar - CE (PM/CE)

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às...

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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