Questão Q281900
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Investigador de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigent...

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:

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