Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q266548

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

A há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado. B a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo. C independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais. D aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade. E para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

2 Q266530

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental. C só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. D só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. E só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

3 Q266528

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação. D a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário. E inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

4 Q266527

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

A serviços de transporte intermunicipal e de comunicação. B propriedade territorial rural. C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. E propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

5 Q266525

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A da arguição de descumprimento de preceito fundamental. B da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa. C do mandado de injunção. D da ação declaratória de constitucionalidade. E da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

6 Q266523

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido. B retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente. C retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo. D apenas retroage em benefício do réu. E não tem efeito retroativo.

7 Q266517

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos. B É possível a instituição de tributos por meio de decreto. C Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. E É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

8 Q266515

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A Legislar sobre desapropriação. B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. C Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. D Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

9 Q266488

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

A Direito Tributário e Direito Financeiro. B Direito Marítimo e Direito Espacial. C Direito Eleitoral e Direito Agrário. D Direito Penal e Direito Processual Penal. E Direito Penal e Direito Processual Penal.

10 Q266486

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

A concursos de progn¨®sticos. B aposentados do regime geral. C pensionistas do regime geral. D benefici¨¢rios do bolsa©fam¨ªlia. E entidades beneficentes de assist¨ºncia social.

1 ... 135 136 137 138 139 ... 173