Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

No que diz respeito à estrutura das constituições, considere como componentes, dentre outros:

I. os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência.

II. os que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, com exceção dos Direitos Sociais, que se enquadram em outra categoria.

Esses componentes são conhecidos, respectivamente, como elementos

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

Julgue o item subseqüente, relativo à Emenda Constitucional n.º 19/1998.

Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que Paulo, agente revolucionário, tenha ocupado, mediante força, determinado território e imposto aos seus habitantes ordem constitucional, passando a governar esse novo Estado. Nessa situação, reputa-se outorgada essa constituição.