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Q741259
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
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Q741251
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
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Q741236
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).
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Q741215
Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem. São formas de intervenção estatal na administração dos interesses privados e constituem, portanto, atos de jurisdição voluntária o arquivamento dos atos constitutivos das sociedades mercantis na junta comercial, o registro das patentes de invenção e dos modelos de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o lavramento de escrituras públicas nos tabelionatos, a abertura e a confirmação de testamentos e a alienação de bens de menores e incapazes.
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Q741206
Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,
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Q741203
Uma das características da ação popular é
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Q741202
Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for
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Q741190
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.
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Q741189
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.
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Q741188
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.