Questões de Concurso de Direito Constitucional

361 Q742053

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;

B

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade partidária;

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

362 Q741994

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

A autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. D não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. E autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

363 Q741985

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à previdência social, a Constituição Federal dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de

A trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas municipais, nos termos da lei. B trabalhadores que tenham desempenhado suas funções durante o horário noturno ou em regime de revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na forma estabelecida em lei complementar. C trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e aos trabalhadores portadores de deficiência. D atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. E atividades relacionadas ao trabalho insalubre e perigoso e às atividades exercidas por profissionais da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

364 Q741972

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam

A são inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra. B podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. C são inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. D podem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra. E podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.

365 Q741962

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio:

A todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. C proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

366 Q741933

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. Com a finalidade de incentivar a regularização de imóveis urbanos, a Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de usucapião em favor daquele que possuir como sua área de até 250 m 2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia sua ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel; nesses casos, até a propriedade de bem público poderá ser objeto dessa espécie de usucapião.

367 Q741921

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as afirmações abaixo à luz da disciplina constitucional da reforma agrária.

I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As benfeitorias úteis não serão indenizadas na desapropriação para fins de reforma agrária.

IV. Compete à União desapropriar propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, não utilize adequadamente os recursos naturais disponíveis e não preserve o meio ambiente.

V. Compete à União desapropriar propriedade r...

A I, II, IV e V. B I, II e III. C II, III e IV. D I, III e V. E IV e V.

368 Q741891

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal fixa expressamente todas as competências das cortes superiores, aí inclusos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

( ) Dentre os membros do Tribunal Superior do Trabalho, estão seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

( ) O subsídio dos Ministros do Tribunal S...

A V – F – V – F. B V – F – F – V. C F – V – F – V. D F – V – V – F. E F – F – V – V.

369 Q741854

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em Sergipe, o Poder Executivo tem obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até

370 Q741821

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.

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