decretar o estado de defesa e o estado de sítio

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.

específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional.

específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos.

universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.

específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção.

universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado.

inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações.

admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito.

inadmissível, pois estabelece discriminações.

admissível, pois os grupos socialmente vulneráveis merecem especial proteção.

inadmissível, pois estabelece preferências e privilégios.

a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública.

o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade.

exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade.

exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva.

a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

a livre manifestação do pensamento;

a prevalência dos direitos humanos;

a liberdade de associação para fins lícitos;

a garantia do direito de propriedade.