231 Q746044
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Quando o tribunal competente para o controle concentrado de constitucionalidade adota a técnica da interpretação conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de declaração de inconstitucionalidade da norma examinada.
232 Q746043
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder reformador são aquelas relativas ao rito necessário à aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas limitações.
233 Q746042
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
234 Q746041
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional.
235 Q746040
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.
236 Q746039
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação.
237 Q746038
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
238 Q746037
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. Faculta-se aos segurados dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios o pleno acesso às informações relativas à gestão do regime e a participação nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e de deliberação.
239 Q746036
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.
240 Q746035
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. No âmbito do regime de previdência de servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre estados e municípios.