211 Q746064
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer título, a um terço da contribuição do segurado.
212 Q746063
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas infraconstitucionais que tratam da organização do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, considerando que a gestão do sistema é de responsabilidade exclusiva do ente público federativo, não é garantido o livre acesso dos segurados às informações inerentes à gestão.
213 Q746062
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS.
214 Q746061
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos.
215 Q746060
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.
216 Q746059
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável.

Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

217 Q746058
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos segurados.
218 Q746057
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.
219 Q746056
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação.
220 Q746055
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.