Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos respectivos fundos de previdência complementar de seus servidores ocupantes de cargo efetivo.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo não poderá exceder, a qualquer título, ao dobro da contribuição do segurado.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho.
Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto de normas jurídicas e não uma simples declaração de princípios ou uma exortação política; em conseqüência, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadas como preceitos escritos em linguagem técnica.
Determinado professor defendeu a tese de que seria injurídico qualquer tratamento diferenciado em relação ao regime de contratação de bens, obras e serviços a ser seguido pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, independentemente da atividade desempenhada. Afinal, tanto os entes que prestam serviço público como aqueles que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços de natureza privada devem submeter-se às mesmas normas que recaem sobre a Administração Pública em geral.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, a tese do professor, em relação à sistemática de contratação a ser observada por sociedades de economia mista e empresas públicas, está
