Questões de Concurso de Direito Constitucional

161 Q747529

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

A somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público. B a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo. C somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida. D a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

162 Q747528

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, exti nguir cargos públicos. B podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. C somente os brasileiros natos poderão exercer a função. D respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justi ça.

163 Q747527

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina consti tucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislati vo. A parti r do fragmento acima, assinale a afi rmati va incorreta.

A A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. B As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxati vamente indicadas no texto consti tucional e, desde que não seja assunto específi co de normati zação por decreto legislati vo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competi rá à lei ordinária. C As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República. D A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

164 Q747526

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que:

A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. C por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.

165 Q747525

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face da Consti tuição do Brasil, caberá

A ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. B ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. C ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja defi niti va. D ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

166 Q747524

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. B as formas de participação do usuário na administração pública. C finanças públicas. D contratação por tempo determinado na administração pública.

167 Q747523

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

A depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

168 Q747522

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva. B De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. C A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

169 Q747521

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. B o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. C o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. D o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

170 Q747520

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. B constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. C inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. D inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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