Questões de Concurso de Direito Constitucional

151 Q747539

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. B Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. C O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade. D O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

152 Q747538

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A Instituição ou majoração de impostos. B Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. C Normas gerais de licitações e contratos administrativos. D Partidos políticos e direito eleitoral.

153 Q747537

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

A as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas. D o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

154 Q747536

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. B sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário. C aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

155 Q747535

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

A ação direta de inconstitucionalidade. B mandado de injunção. C arguição de descumprimento de preceito fundamental. D mandado de segurança coletivo.

156 Q747534

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

A A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período. B Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va. C A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição. D A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

157 Q747533

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à inovação da ordem consti tucional que insti tuiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afi rmar que:

A somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legiti mados para a propositura da ação direta de inconsti tucionalidade. D desde que haja reiteradas decisões sobre matéria consti tucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofí cio ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

158 Q747532

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:

A a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza. B nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado. C a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. D a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

159 Q747531

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do Conselho Nacional de Justi ça é correto afi rmar que:

A é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrati va e jurisdicional. B pode rever, de ofí cio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. C seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. D a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

160 Q747530

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Congresso Nacional e suas respecti vas Casas se reúnem anualmente para a ati vidade legislati va. Com relação ao sistema consti tucional brasileiro, assinale a alternati va correta.

A Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. B Sessão legislati va: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. C Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal desti nada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislati va e eleger as respecti vas mesas diretoras.

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