Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.

A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

O Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas somente pelo vínculo do parentesco.

Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 01 (um) ano.

O divórcio permite novo casamento.

Tanto o divórcio como a separação judicial pode ser feita por escritura pública (em cartório) em qualquer caso.

Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

Parentesco na linha reta é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

No Brasil o regime da Comunhão Parcial de bens é o regime legal.

Na comunhão parcial de bens os aquestos (bens adquiridos durante o casamento) não se comunicam.

Justiça de Paz.

Juizado Especial Cível.

Justiça Agrária.

Justiça Militar.

O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.

A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.

É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.

O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.

Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

I e II.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Um casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 2006. Em 2008 o cônjuge varão foi contemplado na mega sena. Com este prêmio adquiriu uma lancha. Caso o casal venha a separar-se judicialmente a lancha não deverá ser partilhada, visto que não foi adquirida com esforço comum.

Parentesco por afinidade na linha reta se extingue pela dissolução do casamento.

Seja qual for a causa do divórcio, é licito aos cônjuges, restabelecer, a sociedade conjugal.

Não corre a prescrição entre ascendente e descendente, durante o poder familiar.

Os bens imóveis do menor sob poder familiar e os bens imóveis de menores sob tutela não podem ser vendidos, mesmo com prévia autorização judicial.

Tutela dativa é aquela em que é nomeado tutor um parente consangüíneo.

O regime da participação final dos aqüestos é um regime misto, ou seja, durante o casamento o regime é o da Comunhão Parcial e quando o casamento se dissolve o regime é da Separação de Bens.

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

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Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.

Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.

O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente

Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.