Assinale a alternativa correta:...

Direito Civil - Direito de Família - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009 - TJMA/MA - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.

  • B.

    A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  • C.

    Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.

  • D.

    São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

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Questões extras

Com referência às ideias e às estruturas linguísticas empregadas no texto acima, julgue os itens subsequentes.

O texto filia-se ao gênero informativo, o que justifica a predominância do emprego de linguagem denotativa.

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Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.

( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

A sequência está correta em

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